Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso especial de espólio contra Companhia Metropolitana de Habitação l de São Paulo (Cohab-SP).

Câmaras do TJPR podem julgar com maioria de juízes substitutos de segundo grau

Comerciante acusado de guardar cédulas falsas continuará preso

Embargos vínculo de emprego. Jogo do bicho efeitos confirmação pelo c. Tribunal pleno da orientação jurisprudencial nº 199 da C. SBDI-1

Embargos vínculo de emprego - jogo do bicho.

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento, turma determina nova análise em ação sobre expurgos

A Decisão foi unânime.

Tributário. Mandado de segurança. Incompetência.

Questão sub judice. Perda de objeto.

Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!

Da confirmação dos negócios jurídicos

Daniel Costa, advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007.

Contrato nulo. Saldo de salários. Contribuições previdenciárias.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Turma mantém condenação de policial civil que tentou matar ex-namorado

Os desembargadores mantiveram a sentença de 12 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado, proferida pelo Tribunal do Júri de Brasília, em fevereiro de 2018, a qual concedia à ré o direito de recorrer em liberdade.

Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por WASHINGTON DE SOUZA, contra acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto

A decisão é da Sexta Turma.

STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e negou pedido de usucapião de Fernando e Severina de Melo, mantendo a posse de José e Maria Lima.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.